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LEI Nº 6.842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I, conforme dispõe a Lei nº 5.777, de 17 de dezembro de 1998.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/2001

 

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