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LEI Nº 6.932, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica excluído do Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14 de dezembro de 2000, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde/Instituto Estadual de Saúde Pública, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado de Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/2001

Republicada no D.O. de 20/12/2001, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 19/12/2001.

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