LEI Nº 694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba despesas diversas, código 8014, sub-consignação 506, da Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça, a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e com esse recurso, abrir um crédito suplementar de igual quantia para reforço da verba material permanente, código 8012, sub-consignação 305, livros, revistas, etc., da mesma tabela.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1952.

JONES SANTOS NEVES

NUNES SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/01/53.