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LEI Nº 6.967, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação, do Programa Administração Geral, abre o Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, e suas modificações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação, do Programa Administração Geral, com suas respectivas Ações, Metas e Produtos, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.471.577,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos e setenta e sete reais), para atender despesas com Reforma do Prédio Sede da SEDU e Superintendências Regionais e, do Concurso Público para o Pessoal do Magistério, constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias constantes do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, conforme Anexo III.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a executar, em regime de emergência, a conclusão de todas as obras da Secretaria de Estado da Educação (SEDU).

Parágrafo único. Esta iniciativa prende-se à necessidade de se cumprir o disposto na Lei de Execução Orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/2001.

Republicada no D.O. de 26/12/2001, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 21/12/2001.

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