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LEI Nº 6.970, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2000-2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações constantes da Lei nº 6.465, de 08 de dezembro de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, a Unidade Orçamentária do Programa de Defesa e Desenvolvimento Ambiental do Estado e seu respectivo valor, que passará a ser o constante do Anexo I.

Art. 2º Ficam alterados no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações constantes da Lei nº 6.465, de 08 de dezembro de 2000, na Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, os valores dos Programas 0399 - Manutenção de Serviços Técnicos na Área do Meio Ambiente; 0388 - Gerenciamento Costeiro e Ambiental da Orla Marítima do Estado; 0473 - PRODEEM - Programa de Desenvolvimento de Estado e Municípios - Energia Sustentável; 0477 - Proteção à Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável das Áreas Rurais, que passarão a ser os constantes do Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/2001

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