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LEI Nº 7.010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000 que dispõe sobre o Plano Plurianual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, o Programa Previdência Social a Inativos e Pensionistas e a Ação Pagamento de Inativos, bem como os respectivos valores e metas, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica alterado no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, no Órgão Encargos Gerais do Estado - Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência, o valor do Programa Previdência Social a Inativos e Pensionistas e a Meta da Ação Encargos com Inativos e Pensionistas, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA

Secretário de Estado do Governo

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado de Turismo e Representação Institucional

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado de Cultura e Esportes (Em Exercício)

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado de Saúde

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2001.

 

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