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LEI Nº 7.013, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera no Anexo II da Lei n° 6.183, de 28/03/2000, e suas modificações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000, e suas modificações, que se dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação, as Metas e a Regionalização das Ações nos Programas: Código 42.101.0241 - Desenvolvimento Profissional; Código 42.101.0244 - Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar; Código 42.101.0245 - Desenvolvimento do Ensino Médio; Código 42.101.0247 - Universalização da Educação Básica, Educação Profissional e da Eqüidade Educacional, conforme constante do Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

STÉLIO DIAS

Secretária de Estado da Educação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2001.

 

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