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LEI Nº 7.018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Turismo, as Microrregiões 4 - Central Serrana e 5 - Sudoeste Serrana, na regionalização da Ação Projeto Piloto Região Serrana, do Programa Estruturação da Oferta Turística, conforme Anexo I.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Turismo, as Microrregiões 5 - Sudoeste Serrana e 6 - Litoral Norte, na regionalização da Ação Projeto Piloto de Guarapari do Programa Estruturação da Oferta Turística, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2001.

 

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