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LEI Nº 7.033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o crédito especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe o Plano Plurianual, para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Agricultura, no Programa Apoio à Comercialização, a Ação Construção da CEASA de São Mateus, com sua respectiva meta e produto, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2001.

 

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