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LEI Nº 7.065, DE 28 DE JANEIRO DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Vide Lei nº 7453, de 21 de janeiro de 2003

Vide Lei nº 7252, de 15 de julho de 2002

Vide Lei nº 7448, de 21 de janeiro de 2003

Vide Lei nº 7447, de 21 de janeiro de 2003

Vide Lei nº 7438, de 11 de dezembro de 2002

Vide Lei nº 7446, de 21 de janeiro de 2003

Vide Lei nº 7.299, de 13 de agosto de 2002

Vide Lei nº 7239, de 04 de julho de 2002

Vide Lei nº 7238, de 04 de julho de 2002

Vide Lei nº 7237, de 04 de julho de 2002

Vide Lei nº 7236, de 04 de julho de 2002

Vide Lei nº 7232, de 02 de julho de 2002

Vide Lei nº 7220, de 27 de junho de 2002

Vide Lei  nº 7185, de 14 de junho de 2002

Vide Lei nº 7174, de 17 de maio de 2002

Vide Lei nº 7152, de 29 de abril de 2002

Vide Lei nº 7130, de 15 de abril de 2002

Vide Lei nº 7124, de 10 de abril de 2002

 

Vide Lei nº 6183, de 28 de março de 2000

 

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Da Receita Total

 

Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 4.131.880.380,00 (quatro bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta reais).

Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 4.131.880.380,00 (quatro bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta reais).

I - no Orçamento Fiscal em R$ 3.389.221.280,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta reais);

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 742.659.100,00 (setecentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e cem reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por Órgão, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 3% (três por cento) de cada Projeto, Atividade e Operações Especiais para reforço de dotações orçamentárias, utilizado como fonte de recursos as definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64;

I - até o limite de 20% (vinte por cento) de cada Projeto, Atividade e Operações Especiais para reforço de dotações orçamentárias, utilizado como fonte de recursos as definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64; (Redação dada pela Lei nº 7260, de 18 de julho de 2002)

II - anular de cada Projeto, Atividade e Operações Especiais até o limite de 3% (três por cento) para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares;

II - anular de cada Projeto, Atividade e Operações Especiais até o limite de 20% (vinte por cento) para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares; (Redação dada pela Lei nº 7260, de 18 de julho de 2002)

III - anular a Reserva de Contingência no seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, para suprir insuficiência de dotações orçamentárias relativas a pessoal, exclusivamente;

Art. 7º As alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa, relativas à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, serão realizadas por ato próprio dos responsáveis por cada órgão integrante do Poder Legislativo, Poder Judiciário e dos Órgãos: Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça e do ministério Público.

Art. 8º As dotações a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento ao parágrafo único dos art. 19 e art. 20 da Lei nº 6.748, de 07/08/01, são as constantes do Anexo V desta Lei.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º A Despesa do Orçamento de Investimento observada a programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em R$ 136.358.342,00 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais), com o seguinte desdobramento:

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CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As Fontes de Receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimados com o seguinte desdobramento:

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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo se obriga ao cumprimento do programa de trabalho do presente orçamento, só podendo modificá-lo no que se refere a obras e investimentos públicos, com autorização expressa do Poder Legislativo.

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Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como ela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, cumprir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA

Secretário de Estado de Governo

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado de Turismo e Representação Institucional

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado de Cultura e Esportes (Em Exercício)

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/01/2002.

Republicada no D.O. 30/01/2002 por ter sido publicada com incorreção no D.O. 29/01/2002.

 

(Tabelas alteradoras do anexo V, conforme Lei nº 7124, de 10 de abril de 2002)

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(Tabela incluída no anexo V, conforme Lei nº 7130, de 15 de abril de 2002)

 

(Tabelas alteradoras do anexo V, conforme Lei nº 7124, de 10 de abril de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo V, conforme Lei nº 7152 de 29 de abril de 2002)

 

(Tabela alteradora do anexo V, conforme Lei nº 7185, de 14 de junho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo V, conforme Lei nº 7185, de 14 de junho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo V, conforme Lei nº 7220, de 27 de junho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo V, conforme Lei nº 7232, de 02 de julho de 2002)

Descrição: Descrição: scan0001

 

(Tabela alteradora do anexo V incluído pela Lei 7232/2002, conforme Lei nº 7446, de 21 de janeiro de 2003)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2002

ANULAÇÃO DE VALOR
ÓRGÃO: 40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 40.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICIPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

ANULAÇÃO DE VALOR (R$)

1

2

3

MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DE ITAPARICA

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA – MUG

CLUBE ESPORTIVO E SOCIAL INDEPENDENTE

VILA VELHA

VILA VELHA

VILA VELHA

112.937

124.400

259.783

112.937

124.400

259.783

 

 

TOTAL

497.120

497.120

 

 

(Tabela alteradora do anexo V, conforme Lei nº 7236, de 04 de julho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7238, de 04 de julho de 2002)

 

(Tabela alteradora, conforme Lei nº 7238, de 04 de julho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7239, de 04 de julho de 2002)

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(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7252, de 15 de julho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo II, conforme Lei nº 7299, de 13 de julho de 2002)

 

(Tabela incluída no anexo V, conforme Lei nº 7438, de 11 dezembro de 2002)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2002

INCLUSÃO DE VALOR

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

01

FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE COLATINA – HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ

COLATINA

215.000

TOTAL GERAL

215.000

 

 

(Tabelas alteradoras do anexo V, conforme Lei nº 7438, de 11 de dezembro de 2002)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

EXERCÍCIO DE 2002

 

EXCLUSÃO DE VALOR

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICIPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

01

FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL

COLATINA

50.000

TOTAL GERAL

50.000

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2002

 

EXCLUSÃO DE VALOR

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

R$1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICIPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

01

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS NOROESTE

AGUIA BRANCA, AGUIA DOCE DO NORTE, ALTO RIO NOVO, BARRA DE SÃO FRANCISCO, ECOPORANGA, MANTENÓPOLIS, SÃO DOMINGOS DO NORTE, SÃO GABRIEL DA PALHA, PANCAS E VILA PAVÃO.

40.000

02

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – PEDRA AZUL

AFONSO CLAUDIO, BREJETUBA, CONCEIÇÃO DO CASTELO, DOMINGOS MARTINS, LARANJA DA TERRA, AMRECHAL FLORIANO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE E SANTA MARIA DE JETIBÁ

40.000

03

CONSÓRCIO POLINORTE DE SAUDE - CONPS

ARACRUZ, FUNDÃO, IBIRAÇU, JOÃO NEIVA SANTA TERESA E SÃO ROQUE DO CANAÃ

40.000

TOTAL GERAL

120.000

 

 

(Tabela incluída no anexo V, conforme Lei nº 7447, de 21 de janeiro de 2003)

 

(Tabela alteradora do anexo V, conforme Lei nº 7448, de 21 de janeiro de 2003)

 

(Tabela alteradora do anexo V, conforme Lei nº 7453 de 21 de janeiro de 2003)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAS ALTERAÇÃO DE VALORES

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nº DE

ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO

DE VALOR

SUPLEMENTADO

TOTAL

GERAL

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

Conselho de Escola da EPSG “Fernando de Abreu”

Conselho de Escola da EPG “Emir de Macedo Gomes”

Conselho de Escola da EPG “Santa Isabel”

Conselho de Escola da EPG “Soido

Conselho de Escola da EPSG “Ponto do Alto”

Conselho de Escola da EPSG “Pedreiras”

Conselho de Escola da EPSG “Gisela Sallokerfayet

Conselho de Escola da EPSG “Teófilo Paulinho”

Conselho de Escola da EPSG “Emilio Oscar Hulle

Conselho de Escola da EPSG “João Bley

Conselho de Escola da EPSG “Clotilde Rato”

Conselho de Escola da EPSG “Clóvis Borges Miguel”

Conselho de Escola da EPSG “A flor Dizioc da Silva”

Atílio Vivacqua

Domingos Martins

Domingos Martins

Domingos Martins

Domingos Martins

Domingos Martins

Domingos Martins

Domingos Martins

Marechal Floriano

Castelo

Serra

Serra

Vitória

24.600

2.400

3.600

2.400

6.600

7.200

5.400

13.200

14.400

20.400

25.594

18.600

36.520

22.698

5.366

7.800

5.304

9.750

10.504

10.566

16.848

10.000

10.000

10.000

10.000

10.000

47.298

7.756

11.400

7.704

16.360

17.704

15.966

30.048

24.400

30.400

36.594

28.600

45.520

                  TOTAL GERAL

179.914

138.816

318.730