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LEI Nº 7.122, DE 09 DE ABRIL DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 6.143.000.00 (seis milhões, cento e quarenta e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo II.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts.1º e 2º fica incluída a receita do Fundo de Desenvolvimento e Assistência do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, conforme Anexo III e alterada a receita do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro conforme Anexo IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 abril de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVERIA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

EDNALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário do Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/04/2002

 

 

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