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LEI Nº 7.128, DE 10 DE ABRIL DE 2002

Interpreta dispositivos das Leis nºs 4.217, de 27 de janeiro de 1989; 4.796, de 30 de junho de 1993 e 4.862, de 31 de dezembro de 1993, que tratam de isenções tributárias, e dá nova redação aos artigos 6º e 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII do art. 6º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, revogado pela Lei nº 4.796, de 30 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º …………………………………………………………………………..

I - ……………………..………………………………………………………..

II - …………………….………………………………………………………..

III - ……………………………………………………………………………..

IV - ………………………...…………………………………………………..

V - ………………………………………………………………………………..

VI - …………………...………………………………………………………..

VII - …………………...………………………………………………………..

VIII - as prestações e operações de serviços de comunicações por empresa de rádio e televisão com finalidade educativa e a veiculação de campanhas institucionais;

IX - (...)”

Art. 2º O inciso V do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 5.553, de 24 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

Art. 27.……………………………………………………………………..

I - ……………………..………………………………………………………..

II - …………………………………………………………….………………..

III - ……………………………………………………………………………..

IV - ……………………….……………………………………………………..

V - vinte e cinco por cento nas operações e prestações de serviço de comunicação, inclusive de rádio e televisão, realizadas no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SISTEMA HARMONIZADO - NBM/SH”.

Art. 3º Para os fins do disposto no art. 106, Inciso I do CTN interpreta-se que:

I - a alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de rádio e televisão, desde 24 de dezembro de 1997, é a prevista no inciso V do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 5.553, de 24 de dezembro de 1997, pelo fato de que a Lei nº 4.796, de 30 de junho de 1993, revogou o Inciso VIII do art. 6º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 4.219, de 03 de maio de 1989;

II - a Lei nº 4.862, de 31 de dezembro de 1993, ao renumerar o inciso VIII do art. 6º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989 para inciso IX, não fez repristinar o inciso VIII revogado pela Lei nº 4.796, de 30 de junho de 1993.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei n° 4.796, de 30 de julho de 1993, e o art. 3° da Lei n° 4.862, de 31 de dezembro de 1993, bem como mantida a revogação do inciso VIII, do art. 6°, da Lei n° 4.217, de 27 de janeiro de 1989, decorrente da redação dada pela Lei n° 4.219, de 03 de maio de 1989.

Palácio Domingos Martins, em 10 de abril de 2002.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/04/2002