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LEI Nº 7.165, DE 30 DE ABRIL DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 37.279.329,00 (trinta e sete milhões, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de abril de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Secretário de Estado da Agricultura

EDNALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

DANILO EDSON DUARTE

Secretário de Estado de Governo (Em Exercício)

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado de Infra-Estrutura e dos Transportes

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

CARLOS JOSÉ CARDOSO

Secretário de Estado da Saúde

 

Republicada no D.O. de 06/05/2002 por ter saído publicada com incorreção no D.O. 03/05/2002.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

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