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LEI Nº 7.223, DE 27 DE JUNHO DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial para o Programa Previdência Social a Inativos e Pensionistas, assim como da Ação Pagamento de Inativos e respectivas metas e valores nos Órgãos da Polícia Militar do Espírito Santo e Corpo de Bombeiros Militar, visando atender despesas com pagamento de inativos, bem como da meta da Ação Encargos com Inativos e Pensionistas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, nos Órgãos Polícia Militar do Espírito Santo e Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, o Programa Previdência Social a Inativos e Pensionistas e a Ação Pagamento de Inativos, bem como os respectivos valores e metas, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica alterado no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, no Órgão Encargos Gerais do Estado - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência o valor do Programa Previdência Social a Inativos e Pensionistas e a Meta da Ação Encargos com Inativos e Pensionistas, conforme Anexo I.

Art. 3º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 21.133.000,00 (vinte e um milhões, cento e trinta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo II.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Segurança Pública

EDINALDO LOUREURO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/06/2002.

Reproduzida no de D.O. de 01/07/2002 por ter saído com incorreção no D.O. 28/06/2002.

 

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