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LEI Nº 7.238, DE 04 DE JULHO DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000, e suas modificações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação, a meta e regionalização da Ação do Programa: Código 42.101.0247 - Universalização Ed. Básica, Ed. Profissional, e da Equidade Educacional, conforme constante no Anexo III.

Art. 4º Fica incluído no Anexo II da Lei Orçamentária Anual nº 7.065, de 28.01.2002, na Secretaria de Estado da Educação, na meta Execução de Obras, reformas e ampliação na Escola Padre Sérgio Banza, no Município de Águia Branca, e construção de Quadra Poliesportiva da APAE - Serra, conforme Anexos IV e V.

Art. 5º Fica alterado na Lei Orçamentária Anual nº 7.065, de 28.01.2002, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Educação, conforme Anexo VI.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

SÉRGIO MISSE

Secretário de Estado da Educação

 

Reproduzida no D. O. de 23/08/2002 por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 05/07/2002.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

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