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LEI Nº 7.290, DE 24 DE JULHO DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 104.302.000,00 (cento e quatro milhões, trezentos e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

DANILO EDISON DUARTE

Secretário de Estado do Governo

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Secretário de Estado da Agricultura

CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA

Secretária de Estado de Cultura e Esportes

SÉRGIO MISSE

Secretário de Estado da Educação

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Respondendo

CARLOS JOSÉ CARDOSO

Secretário de Estado da Saúde

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Segurança Pública

RITA DE CASSIA MARQUES DA SILVA

Secretária de Estado do Turismo

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/2002.

 

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