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LEI Nº 7.300, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º da Constituição Estadual, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VIII - as disposições gerais.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Em conformidade com o Plano Plurianual para o período 2000-2003, o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e metas para o exercício de 2003.

Parágrafo único. As prioridades e metas constantes em Anexo desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o exercício de 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o Art. 150, § 5º, Inciso II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 5º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando-se para cada uma, a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

a) despesas correntes:

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras despesas correntes;

b) despesas de capital:

4 - investimentos;

5 - inversões financeiras;

6 - amortização da dívida.

§ 1º A Reserva de Contingência prevista no art. 8º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 2º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos, entendidos como sendo de maior nível de classificação institucional.

§ 3º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma esfera de governo;

II - mediante transferência de recursos financeiros, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas do Governo, órgãos ou entidades.

§ 4º A modalidade de aplicação referida no parágrafo anterior será identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:

I - 20 - a União;

II - 30 - a Estados e ao Distrito Federal;

III - 40 - a Municípios;

IV - 50 - a Instituições Privadas sem fins lucrativos;

V - 60 - a Instituições Privadas com fins lucrativos;

VI - 70 - a Instituições Multigovernamentais;

VII - 80 - ao Exterior;

VIII - 90 - aplicações diretas; e

IX - 99 - a definir;

§ 5º É vedada à execução orçamentária com a modalidade de aplicação “99 - a definir”.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, e art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será composto de:

I - texto da Lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 150, § 5º, Inciso II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V - a discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VI - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o Inciso II deste artigo, além do estabelecido no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

a) da evolução da receita do tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

b) da evolução da despesa do tesouro, segundo as categorias econômicas e grupo de despesa;

c) do resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

d) do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

e) da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;

f) das receitas dos orçamentos fiscal e da Seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

g) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

h) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

i) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, segundo Poder e Órgão, conforme vínculo com os recursos;

j) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

k) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

l) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo por órgão;

m) dos programas de governo por órgão e respectivas ações;

n) o detalhamento das ações de governo por órgão e programa;

o) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.

§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2003, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 7º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178, da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996;

II - do quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;

III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2003 e a Lei Orçamentária de 2002, por órgãos;

IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

V - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 197, da Constituição Estadual;

VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VIII - da composição da receita líquida disponível do Estado e sua posição em 30 de junho de 2002.

IX - do Balanço Geral do Estado relativo ao ano 2001, com seu respectivo fechamento.

Art. 8º O valor da Reserva de Contingência será de dois por cento da Receita Corrente Líquida, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2003, deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.

Parágrafo único. Serão divulgados na Internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;

c) a Lei Orçamentária Anual;

d) os quadros demonstrativos exigidos pela Lei Complementar 101/2000, conforme descritos no art. 43 desta Lei, inclusive parágrafos, nas mesmas datas em que os mesmos forem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a Assembléia Legislativa.

II - pela Assembléia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, em seus anexos.

Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2003, observarão o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 11. O Poder Executivo colocará a disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2003, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 12. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de Projetos de Lei.

Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 15. Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão e das correspondentes metas.

§ 2º Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 3º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de Crédito Adicional.

§ 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser alteradas, através de:

a) decreto do Governador do Estado para as fontes, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

b) ato administrativo próprio dos responsáveis por cada órgão integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, e do Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 5º Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I, do art. 64, combinado com 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.

Art. 16. Os créditos destinados a despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembléia Legislativa, por Projeto de Lei específico e exclusivamente para esta finalidade. Não será admitida, ficando vedada sob quaisquer hipóteses, a transferência, o remanejamento, e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos.

Art. 17. As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados, automaticamente, após publicação do respectivo decreto, independente de nova publicação.

Parágrafo único. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão aprovados através de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada Órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.

Art. 18. Na programação da Despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 19. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, na forma prevista nas alíneas b, c, do Inciso IV, c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Para efeito da Programação Financeira de Desembolso, a receita líquida disponível compreende as receitas provenientes da arrecadação própria do Estado e as receitas da repartição constitucional e/ou legal, excluindo-se as parcelas da receita tributária transferida para os Municípios; as parcelas das receitas tributárias destinadas aos Fundos de Desenvolvimento criados pelo Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, combinado com a Lei nº 2.469, de 28 de novembro de 1969, e Leis nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e nº 3.062, de 05 de julho de 1976; as receitas provenientes da venda de ativos e a parcela da receita destinada à educação nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e o contido na Lei nº 4.778, de 07 de junho de 1993.

Art. 20. Na programação dos investimentos em obras, serão observados os seguintes princípios:

I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II - só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado alcance econômico e/ou social;

III - serão priorizados os investimentos para o interior do Estado, de forma regionalizada conforme dispõe a Lei nº 5.120/95 e suas alterações.

Art. 21. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, até 15 (quinze) dias, após o envio do Projeto de Lei Orçamentária, demonstrativo com a relação das obras que constaram da proposta orçamentária do ano anterior, cujo valor ultrapasse R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), contendo: (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

I - especificação do objeto ou etapa da obra, identificando o título orçamentário; (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

II - estágio em que se encontra; (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

III - cronograma físico-financeiro para sua conclusão; (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

IV - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária, incluindo a estimativa para os exercícios de 2003 e 2004. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

§ 1º Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos do Estado, relativa à construção de prédios públicos, saneamento básico, pavimentação e habitação popular, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção para o Estado do Espírito Santo, acrescido de até 30 % (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

§ 2º Somente em condições especiais, devidamente comprovadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no parágrafo anterior, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

Art. 22. As dotações a título de Subvenções Sociais a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais obedecerão o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e serão definidas em anexo integrante a Lei Orçamentária Anual.

Art. 23. As dotações a título de Auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais, serão definidas em anexo integrante a Lei Orçamentária Anual.

Art. 24. Para atendimento do disposto nos arts. 22 e 23, desta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2003 por 03 (três) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 25. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, Inciso I.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedado ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 27. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, Inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 28. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:

I - a classificação funcional;

II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho; e

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.

Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 30. A administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.

Art. 31. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2003, as despesas com a amortização, juros e encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 32. No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, observarão as definições e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2003 deverá prever na fixação das despesas reajustes nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, os quais serão objeto de deliberação legislativa.

Art. 33. No exercício de 2003, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, exceto no caso previsto no art. 58, § 6º, Inciso II, da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos a juízo do Chefe de cada Poder e do Ministério Público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que gerem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso atendam as exigências contidas no Art. 14 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, após prévia autorização legislativa.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 36. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, no exercício financeiro de 2003, atuará de acordo com as diretrizes do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico e financeiro direcionada a:

I - proporcionar, através da ação financiadora, maior poder de competitividade da economia do Estado como meio para buscar a consolidação do desenvolvimento capixaba;

II - apoiar a formulação e a execução de projetos estratégicos para a economia estadual, principalmente aqueles que objetivem a geração de emprego e renda;

III - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas que gerem subsídios para a formulação de planos e programas setoriais ou regionais de desenvolvimento;

IV - priorizar o financiamento a projetos que incorporem investimentos em qualidade de processos e produtos e em desenvolvimento tecnológico como diferencial de competitividade no setor do qual fazem parte;

V - incentivar a dinamização da agricultura capixaba apoiando a diversificação e estimulando o desenvolvimento de culturas de exportação, seja através da concessão de financiamentos, ou através do apoio a políticas governamentais, municipais ou de associações ou cooperativas de produtores;

VI - estimular o desenvolvimento do setor pesqueiro capixaba através do incentivo à exploração racional da atividade e através da implementação de programas de psicultura em propriedades agrícolas e de maricultura, através do sistema de fazendas marinhas;

VII - criar condições para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas capixabas, urbanas e rurais, apoiando financeiramente empreendimentos desses portes, preferencialmente dentro de programas setoriais ou regionais de desenvolvimento;

VIII - apoiar a estratégia de acompanhamento da ampliação e da implementação de grandes projetos, principalmente objetivando incrementar a aquisição de produtos e serviços fornecidos pelas micro, pequenas e médias empresas locais, dentro de programas de qualificação e expansão do fornecimento e de fornecedores locais;

IX - dar preferência de atendimento a projetos que venham a se instalar no interior do Estado, dentro de estratégias que levem a interiorização do desenvolvimento e a descentralização dos investimentos no Estado;

X - desenvolver ou apoiar programas e ações de combate à poluição e de proteção ao meio ambiente;

XI - promover a integração setorial e priorizar o apoio financeiro dentro de formulações teóricas de desenvolvimento de clusters e de cadeias produtivas;

XII - apoiar ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no Estado, através do trabalho conjunto com os setores públicos e privados competentes na formulação de planos e programas de incentivos ao setor;

XIII - criar mecanismos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento de estudos acadêmicos de interesse para a economia e o desenvolvimento sócio-ambiental do Estado;

XIV - envidar esforços no sentido de criar uma ambiência positiva para a atração de investimentos de empresas petrolíferas e de sua cadeia de produção para o Estado;

XV - criar condições que possibilitem o aprimoramento do profissional de nível superior que viva e trabalhe no Espírito Santo;

XVI - criar linha de financiamento, com recursos oriundos dos incentivos financeiros e fiscais concedidos pelo Estado, para promover o desenvolvimento de pequenos negócios, concedendo crédito para micro unidades de produção, compreendendo:

a) pessoas físicas que não exerçam profissão liberal e não tenham vínculo empregatício, que atuam no setor informal urbano da economia;

b) para atividades agrícolas de pequenas propriedades; e

c) para pesca artesanal.

§ 1º O BANDES na elaboração das suas linhas de atuação deverá priorizar as regiões não incluídas em programas de desenvolvimento econômico e regional mantidos por Agências Federais.

§ 2º Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelo BANDES, não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei;

§ 3º A concessão de qualquer empréstimo ou financiamento pelo BANDES, a projetos no Estado, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar a sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Para os efeitos do § 3º do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993.

Art. 38. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2003 ser aprovado pela Assembléia Legislativa, e não ser sancionado até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante na forma da proposta enviada a Assembléia Legislativa poderá ser executada no máximo em três meses, até o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2003 for rejeitado ou não apreciado pela Assembléia Legislativa, vigorará o aprovado para o exercício financeiro de 2002.

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizadas neste artigo.

§ 3º Inclui-se no disposto no “caput” deste artigo as ações que estavam em execução em 2002.

§ 4º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - serviço da dívida;

IV - transferências constitucionais a municípios.

V - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” de cada Poder, e do Ministério Público.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo limitará o repasse de recursos financeiros conforme estabelecido no Art. , § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º Para que se obedeça o disposto no “caput” deste artigo, é requisito essencial o cumprimento do que dispõe o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Art. 40. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Art. 41. Todas as tabelas referentes ao Sistema de elaboração do Orçamento Anual, serão enviados pelo Poder Executivo através de CD-ROM ou disquete de 3.1/2", com os respectivos LAY OUT contendo Nome do Campo, Tipo, Tamanho e Descrição, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa.

II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, as fontes e as denominações atribuídas.

Parágrafo único. Para cumprimento do “caput” deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual em meio magnético de processamento eletrônico.

Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso mensal, por Órgão do Poder Executivo, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. O decreto de que trata o “caput” deste artigo, conterá cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro e outras fontes, por órgão do Poder Executivo.

Art. 43. O Poder Executivo encaminhará bimestralmente, segundo a lei, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa os relatórios gerenciais da execução orçamentária e, semestralmente, a prestação de contas.

Parágrafo único. Nos relatórios a que se refere o “caput” deste artigo o Poder Executivo, enviará a Comissão de Finanças do Poder Legislativo e ao Conselho Estadual do FUNDEF, os balancetes orçamentários referentes as despesas e receitas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Art. 44. O Poder Executivo atenderá, no prazo conforme § 2º do art. 57 da Constituição Estadual, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 45. A programação constante da Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória, salvo se aprovada pela Assembléia Legislativa, solicitação de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, para o cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

Parágrafo único. A não execução da programação orçamentária nas condições previstas neste artigo implica em crime de responsabilidade. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

Art. 46. A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, observado o disposto no Art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se: (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

§ 1º Para fins da aplicação deste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constados de leis orçamentárias anteriores. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

§ 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até de 30.06.2002, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

Art. 47. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividade que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração estadual, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de agosto de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

RITA DE CÁSSIA MARQUES DA SILVA

Secretária de Estado do Turismo

FRANCISCO DIOMAR FORZA

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Respondendo

SÉRGIO MISSE

Secretário de Estado da Educação

CARLOS JOSÉ CARDOSO

Secretário de Estado da Saúde

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/08/2002.