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LEI Nº 7.339, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183/2000 no Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves, as Ações Projetos de apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico dos Arranjos Produtivos Locais e Projetos para o Desenvolvimento Regional e Social, abre crédito especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, no Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves, as Ações Projetos de apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico dos Arranjos Produtivos Locais e Projetos para o Desenvolvimento Regional e Social, e suas respectivas metas e produtos, no Programa Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicados no Anexo III.

Art. 4º Fica alterada a receita do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES, conforme Anexo IV e a receita do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, conforme Anexo V.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIS DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/10/2002

 

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