Descrição: brasao

LEI Nº 735, DE 16 DE OUTUBRO DE 1953.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os oficiais e subtenentes, sargentos, cabos e soldados da Polícia Militar terão direito, respectivamente, a 30, 25, 20 e 15 dias de férias em cada ano.

Art. 1º - Os oficiais, subtenentes, sargentos, cabos e soldados da Polícia Militar terão direito a 30 (trinta) dias de férias em cada ano.  (Redação dada pela Lei nº 1.896, de 9 de dezembro de 1963)

§ 1º - As férias serão concedidas por turmas, de modo que o serviço não seja sacrificado.

§ 1º - As férias serão concedidas por turmas, de modo que não seja sacrificado o serviço. Quando não gozadas por motivos superiores, o tempo correspondente as mesmas será adicionado para todos os efeitos e como acréscimo ininterrupto, ao tempo normal de serviço efetivo prestado a corporação e somente será averbado mediante requerimento da parte interessada, para completamento do último quinquênio anterior à inatividade. (Redação dada pela Lei nº 2.207, de 17 de janeiro de 1966)

§ 2º - As férias poderão ser gozadas em qualquer lugar, devendo o oficial ou praça apresentar-se à corporação no dia imediato à conclusão das mesmas.

Art. 2º - Não serão descontadas as dispensas de serviço no período de férias, quando se tratar de dispensa por motivo de enfermidade do beneficiado ou de pessoa de sua família.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de outubro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/53.