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LEI Nº 7.438, DE 11 DEZEMBRO DE 2002

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica concluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 7.065, de 28 de janeiro de 2002, o Quadro de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta, conforme Anexo III.

Art. 4º Ficam alterados no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 7.065, de 28 de janeiro de 2002, o Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta e o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Instituto de Saúde Pública, conforme Anexo IV e V.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 dezembro de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

CARLOS JOSÉ CARDOSO

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/2002.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

 

44.101

1030201982.637

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

APOIO FINANCEIRO AS

ENTIDADES FILANTRÓPICAS E

SEM FINS LUCRATIVOS

Despesas com repasse de Recursos a

Fundação Social Rural de Colatina

Visando auxílio para construção e

Aquisição de equipamentos para

Hospital Maternidade São José.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.50.42.00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

215.000

TOTAL

215.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II- ANULAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

 

 

44.101

1030201982.637

 

 

 

44.201

 

1030101952.651

 

 

 

 

 

1030201941.642

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

ADMINITRAÇÃO DIRETA

APOIO FINANCEIRO AS

ENTIDADES FILANTRÓPICAS E

SEM FINS LUCRATIVOS

 

INSTITUTO ESATDUAL DE SAÚDE

PÚBLICA

APOIO FINANCEIRO PARA

ESTRUTURAÇÃO DE

CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E

INTERESTADUAL DE SAÚDE

 

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E

REFORMAS DA REDE DE

SERVIÇOS NO ESTADO

 

 

 

 

 

 

3.3.50.43.00

 

 

 

 

 

 

4.4.50.42.00

4.4.50.42.00

 

 

 

3.3.90.39.00

 

 

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

 

00

14

 

 

 

16

 

 

 

 

 

 

50.000

 

 

 

 

 

 

110.000

10.000

 

 

 

45.000

TOTAL

215.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2002

INCLUSÃO DE VALOR

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

01

FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE COLATINA – HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ

COLATINA

215.000

TOTAL GERAL

215.000

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

EXERCÍCIO DE 2002

EXCLUSÃO DE VALOR

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICIPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

01

FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL

COLATINA

50.000

TOTAL GERAL

50.000

 

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2002

EXCLUSÃO DE VALOR

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

R$1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICIPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

01

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS NOROESTE

AGUIA BRANCA, AGUIA DOCE DO NORTE, ALTO RIO NOVO, BARRA DE SÃO FRANCISCO, ECOPORANGA, MANTENÓPOLIS, SÃO DOMINGOS DO NORTE, SÃO GABRIEL DA PALHA, PANCAS E VILA PAVÃO.

40.000

02

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – PEDRA AZUL

AFONSO CLAUDIO, BREJETUBA, CONCEIÇÃO DO CASTELO, DOMINGOS MARTINS, LARANJA DA TERRA, AMRECHAL FLORIANO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE E SANTA MARIA DE JETIBÁ

40.000

03

CONSÓRCIO POLINORTE DE SAUDE - CONPS

ARACRUZ, FUNDÃO, IBIRAÇU, JOÃO NEIVA SANTA TERESA E SÃO ROQUE DO CANAÃ

40.000

TOTAL GERAL

120.000