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LEI Nº 7 446, DE 21 DE JANEIRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou e eu, José Carlos Gratz, seu presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 497.120,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e vinte reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de Dotação Orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Orçamentária Anual Nº 7.065, de 28 de janeiro de 2002, e da Lei Nº 7.232, de 02 de julho de 2002, em seu art. 4º o Quadro de Auxílio da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/01/2003.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000

 

22.101

 

0412200662.260

 

 

0412200662.262

 

0412200682.263

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DIVULGAÇÃO OFICIAL

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

COORDENAÇÃO E GESTÃO FAZENDÁRIA

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CONSCIENTIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Despesas de Exercícios Anteriores

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

 

 

3.3.90.39.00

 

3.3.90.92.00

 

 

 

 

 

00

 

 

00

 

00

 

 

 

 

 

137.120

 

 

189.000

 

171.000

TOTAL

497.120

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

40.000

 

 

40.101

 

2781106031.545

SECRETARIA DE ESTADO DA

CULTURA E ESPORTES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS

REFORMA E COBERTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

 

 

 

 

 

 

4.4.50.42.00

 

 

 

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

 

 

497.120

TOTAL

497.120

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2002

ANULAÇÃO DE VALOR
ÓRGÃO: 40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 40.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICIPIO

PREVISÃO DE VALOR (R$)

ANULAÇÃO DE VALOR (R$)

1

2

3

MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DE ITAPARICA

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA – MUG

CLUBE ESPORTIVO E SOCIAL INDEPENDENTE

VILA VELHA

VILA VELHA

VILA VELHA

112.937

124.400

259.783

112.937

124.400

259.783

 

 

TOTAL

497.120

497.120

 

(PUBLICADA DOE- 23/01/2003)