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LEI Nº 7 447, DE 21 DE JANEIRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, José Carlos Gratz, seu presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 576.754,00 (quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de Dotação Orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídas as entidades no Anexo V da Lei Orçamentária Anual Nº 7.065, de 28 de janeiro de 2002, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado e Planejamento, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/01/2003.