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LEI Nº 7 449, DE 21 DE JANEIRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Especial para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Ação Implantação do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas com sua respectiva Meta e Produto no Programa Combate à Criminalidade, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de Dotação Orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/01/2003.

ANEXO I

PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2000/03 – ANEXO 2

45.102.0112                              TIPO: F                           PROGRAMA: COMBATE A CRIMINALIDADE.

OBJETIVO: REDUZIR O INDÌCE DE CRIMINALIDADE; PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: POLICIA CIVIL

VALOR DO PROGRAMA: R$ 208.461.893,00

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2000

META

2001/3

REGIONALIZAÇÃO

(E) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12)                     

1

IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS

SERVIÇO IMPLANTADO

PERCENTUAL

100

- x ---------------------------------------------------------

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

 

45.102

0618101125.700

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLICIA CIVIL

IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE

INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS

DESAPARECIDAS

DESPESAS COM MANUTENÃO E

AQUISIÇÃO DE IMOVEL E

EQUIPAMENTOS

 

 

 

3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

4.4.90.52.00

4.4.90.52.00

4.4.90.61.00

4.4.90.61.00

 

 

 

00

14

00

14

00

14

 

 

 

6.000

30.000

2.800

14.000

16.000

80.000

TOTAL

148.800

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO III - ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

 

 

45.102

0618101123.708

SECRETARIA DE ESATDO DA

SEGURANÇA PÚBLICA

 

POLICIA CIVIL

CONTRUÇÃO DE UNIDADES

POLICIAIS CIVIS

 

 

 

 

 

4.4.90.51.00

 

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

148.800

TOTAL

148.800

 

(PUBLICADA DOE – 23/01/2003)