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LEI Nº 7 452, DE 21 DE JANEIRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Especial para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 e suas modificações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 200-2003, na Secretaria de Estado da Educação, o nome da Ação, o quantitativo da Meta e o valor do Programa, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a programação constante no Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução a execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/01/2003.

 

ANEXO I

PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2003 – ANEXO 2

Código: 45.101.0062                   TIPO: S                       PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL

Objetivo: Organizar, Implantar e Controlar Serviços na SEDU.

Público Alvo: Governador do Estado.

Unidade Responsável Pelo Programa: Secretaria de Estado da Educação.

Valor do Programa: R$ 3.900.000,00.

 

TIPO

TITULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

2000

META

200/3

REGIONALIZAÇÃO

(E) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12)

1

Concurso para o Pessoal na área Educação

Concurso realizado

Pessoa

-

8.000

X ------------------------------------------------------------

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

 

42.101

 

1212200623.587

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CONCURSO PÚBLICO PRA O PESSOAL NA AREA DA EDUCAÇÃO

Despesas com a contratação de serviços.

 

 

 

 

 

3.3.90.39.00

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

400.000

Total

400.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO III – ANULAÇÃO

R$1,00

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

42.101

1212207002.582

1212207002.583

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

 

 

4.4.90.52.00

4.4.90.52.00

 

 

10

10

 

 

300.000

100.000

TOTAL

400.000

 

(PUBLICADA DOE – 23/01/2003)