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LEI Nº 7 487, DE 07 DE JULHO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Vide Lei nº 7 695, de 22 de dezembro de 2003

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 4.240.516.741,00 (quatro bilhões, duzentos e quarenta milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e um reais).

Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 4.240.516.741,00 (Quatro bilhões, duzentos e quarenta milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e um reais).

I - no Orçamento Fiscal em R$ 3.187.187.077,00 (Três bilhões, cento e oitenta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta e sete reais);

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.053.329.664,00 (Hum bilhão, cinqüenta e três milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta, por Órgão, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de cada unidade orçamentária para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as definidas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964;

II - anular de cada unidade orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares;

III - anular a reserva de contingência no seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, para suprir insuficiência de dotações orçamentárias.

Art. 7º As dotações a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento ao parágrafo único dos artigos 22 e 23 da Lei nº 7.300, de 13/08/2002, são as constantes do Anexo V desta Lei.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento observada a programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em R$ 195.242.916,00 (Cento e noventa e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais), com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2003.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de julho de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

JOSÉ TADEU MARINO

Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/07/2003

Republicada no D.O. de 21/07/2003 por ter sido publicada no D.O. de 08/07/2003 com incorreção.