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LEI Nº 7 500, DE 25 DE JULHO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública estadual;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII – a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VIII – as disposições gerais;

IX – até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS da Administração Pública Estadual

 

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004 constarão da lei orçamentária desse exercício, e serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2004-2007, devendo observar os seguintes objetivos e diretrizes estratégicas com base nas linhas prioritárias de atuação e busca de resultados:

I – reconstruir e modernizar a máquina pública do Estado;

II – promover o desenvolvimento econômico e social do Espírito Santo;

III – produzir melhorias substanciais, imediatas e em médio prazo na Segurança Pública do Estado;

IV – sanear o Estado econômica e financeiramente, incrementando a receita e melhorando a qualidade do gasto público;

V – atrair e reter investimentos privados, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

VI – melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, dentro das limitações impostas pela acentuada escassez de recursos, ampliarem a sua oferta;

VII – valorizar o servidor público estadual e comprometê-lo com a ética, o profissionalismo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

VIII – estabelecer bases sólidas para a construção do futuro do Espírito Santo após a superação da crise;

IX – intensificar a articulação e a parceria com a sociedade e com outras instâncias de Poder no esforço de reconstrução do Estado;

X – desenvolver programas de apoio e incentivo a cultura, seja através de concessões de financiamentos, seja através de apoio a políticas governamentais e municipais;

XI – promover o turismo como atividade geradora de desenvolvimento social, econômico e cultural;

XII – combater a fome e implementar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar, como forma de engajamento efetivo ao programa “Fome Zero”;

XIII – elaboração de um plano habitacional para cada região administrativa e para a Região Metropolitana da Grande Vitória, visando reduzir o déficit de moradias urbanas existentes no Estado;

XIV – iniciar o Programa de Erradicação do Analfabetismo no Estado do Espírito Santo, investindo na formação de educadores para tal finalidade;

XV – ações voltadas à criação de centros de comercialização de produtos agroindustriais provenientes de pequenos produtores;

XVI – ação voltada à promoção de desenvolvimento sustentável do campo, valorizando o pequeno e médio produtor rural com medidas de estímulo aos escoamentos da produção regional para os mercados interno e externo, criando instrumentos que possam viabilizar a exportação de produtos agropecuários, artesanais e industriais, específicos de cada região;

XVII – ação voltada à preservação, à valorização e à recuperação ambiental, com mobilização da sociedade e apoio a iniciativas não-governamentais na defesa da ecologia ambiental, o ecossistema e sua biodiversidade em todo o território estadual.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO dos Orçamentos

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual, devendo constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria Nº 42, de 14.4.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial Nº 163, de 04.5.2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando-se para cada uma, a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento.

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:

I – pessoal e encargos sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida – 2;

III – outras despesas correntes – 3;

IV – investimentos – 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e

VI – amortização da dívida – 6.

§ 3º A reserva de contingência prevista no art. 9º desta lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 4º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; ou

b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.

§ 5º A modalidade de aplicação referida no parágrafo 4º será identificada na lei orçamentária pelos seguintes códigos:

I – União – 20;

II – Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – Municípios – 40;

IV – Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;

V – Instituições Privadas com fins lucrativos – 60;

VI –Instituições Multigovernamentais Nacionais – 70;

VII – Exterior – 80;

VIII – aplicações diretas – 90; e

IX – a definir – 99.

§ 6º É vedada à execução orçamentária com a modalidade de aplicação “99 – a definir”.

Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Nº 07, de 06/07/1990, será composto de:

I – texto da Lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários com os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV – a discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscais e da seguridade social;

V – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

VI – demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art. 22, III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, os seguintes demonstrativos:

a) da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

b) da evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e grupo de despesa;

c) do resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

d) do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

e) da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o anexo I da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações;

f) das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações;

g) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

h) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

i) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

j) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

k) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

l) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo os programas de governo por órgão;

m) dos programas de governo por órgão e respectivas ações;

n) o detalhamento das ações de governo por órgão e programa;

o) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa; e

§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2004, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II – resumo da política econômica e social do Governo;

III – justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa;

IV – programas sociais a serem desenvolvidos, tais como: Renda Mínima, Primeiro Emprego, Começar de Novo e Erradicação do Trabalho Infantil;

V – a previsão dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 178 da Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos;

VI – defesa dos direitos, inclusão social e apoio aos portadores de patologia, de deficiências e usuários dos serviços de saúde no Estado.

Art. 8º Acompanharão o projeto de lei orçamentária demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da Constituição do Estado, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 14, de 1996;

II – do quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;

III – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2004 e a Lei Orçamentária de 2003, por órgãos;

IV – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

V – dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual;

VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII – a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

Art. 9º O valor da Reserva de Contingência será de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO e Execução

dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

 

Art. 10. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2004, a aprovação e a sua execução, deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.

Parágrafo único. Serão divulgados na “Internet”:

I – pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;

b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;

c) a lei orçamentária anual e seus anexos;

d) os quadros demonstrativos exigidos pela Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, conforme descritos no art. 4º dessa Lei, inclusive parágrafo, nas mesmas datas em que os mesmos forem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a Assembléia Legislativa.

II – pela Assembléia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, em seus anexos.

Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2004, a aprovação e a execução da referida lei, observarão o anexo de metas fiscais desta Lei.

Art. 12. O Poder Executivo colocará a disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2004, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.

Art. 13. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observado o disposto na forma da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.

Art. 14. Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão e das correspondentes metas.

§ 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, através de:

a) decreto do Governador do Estado para as fontes, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual;

b) ato administrativo próprio dos responsáveis por cada órgão integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, e do Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 5º Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I, do art. 64, combinado com § 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.

Art. 15. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados a despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembléia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para esta finalidade. Não será admitida, ficando vedada sob quaisquer hipóteses, a transferência, o remanejamento, e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.

Parágrafo único. Exclui-se da vedação, de que trata o “caput” deste artigo, a transferência de recursos para Capitalização do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares. (Dispositivo incluído pela Lei nº 7830, de 09 de julho de 2004)

Art. 16. As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados, automaticamente, após publicação do respectivo decreto, independente de nova publicação.

Parágrafo único. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão aprovados através de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.

Art. 17. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 18. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, do inciso IV, c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.

Parágrafo único. Para efeito da Programação Financeira de Desembolso, a receita de caixa do Tesouro compreende as receitas provenientes de impostos estaduais e taxas, receitas de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, cota-parte do FPE, transferências do I.R, cota-parte do IPI, transferências aos estados, lei Kandir, cota-parte do FUNEFE e demais receitas correntes exclusive as transferências vinculadas.

Art. 19. Na programação dos investimentos em obras, serão observados os seguintes princípios:

I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II – só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado alcance econômico ou social.

III – serão priorizados os investimentos para o interior do Estado, de forma regionalizada, conforme dispõe a Lei nº 5.120, de 1º/12/1995.

Art. 20. As dotações a título de subvenções sociais a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais obedecerão ao disposto no artigo 16 da Lei nº 4.320, de 17.3.1964, e serão definidas em anexo integrante da lei orçamentária.

Art. 21. As dotações a título de auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na lei orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais, serão definidas em anexo integrantes da lei orçamentária, devendo contemplar:

I – apoio às comunidades quilombolas pré-identificadas;

II – recurso para apoiar e implementar projetos voltados para o desenvolvimento da educação indígena no Estado.

Art. 22. Para atendimento do disposto nos artigos 20 e 21, desta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2004 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 23. A lei orçamentária conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de acordo com o estabelecido no artigo 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

 

Art. 24. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III – do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedado ao Estado à retenção de recursos provenientes da União e destinados aos municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Art. 25. A proposta orçamentária para 2004, incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 26. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas qual o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I – gerados pela empresa;

II – relativos à participação acionária do Estado;

III – oriundos de operações de crédito internas;

IV – oriundos de operações de crédito externas; e

V – de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

§ 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.

Art. 27. O orçamento de investimento será discriminado segundo:

I – a classificação funcional;

II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III – os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho; e

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.

Art. 28. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS à Dívida Pública Estadual

 

Art. 29. A administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.

Art. 30. Na lei orçamentária para o exercício de 2004, as despesas com a amortização, juros e encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS

do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 31. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observado os artigos 19 e 20, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2003, projetada para o exercício de 2004, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 32. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Art. 33. No exercício de 2004, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, exceto no caso previsto no artigo 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos a juízo do Chefe de cada Poder e do Ministério Público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que gerem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovado caso atendam as exigências contidas no artigo 14 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, após prévia autorização legislativa.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA

Financeira Oficial de Fomento

 

Art. 36. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, no exercício financeiro de 2004, atuará de acordo com as diretrizes do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico e financeiro direcionado a:

I – proporcionar maior poder de competitividade da economia do Estado como meio para buscar a consolidação do desenvolvimento capixaba, especialmente através do financiamento a arranjos produtivos locais;

II – apoiar a formulação e a execução de projetos estratégicos para a economia estadual, principalmente aqueles que objetivem a geração de emprego e renda;

III – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas que gerem subsídios para a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento, com ênfase no conceito de APLs;

IV – priorizar o financiamento a projetos que incorporem investimentos em qualidade de processos e produtos e em desenvolvimento tecnológico como diferencial de competitividade;

V – incentivar a dinamização da agricultura estadual apoiando a diversificação e estimulando o desenvolvimento de culturas de exportação, seja através da concessão de financiamentos, seja através do apoio a políticas governamentais, municipais ou de associações ou cooperativas de produtores;

VI – estimular o desenvolvimento do setor pesqueiro capixaba, incentivando a exploração racional da atividade e a implementação de programas de psicultura em propriedades agrícolas e em fazendas marinhas;

VII – criar condições para o fortalecimento da micro, pequenas e médias empresas capixabas, apoiando financeiramente empreendimentos desses portes, preferencialmente dentro do conceito de arranjos produtivos ou “clusters”;

VIII – apoiar a estratégia de acompanhamento da ampliação e da implementação de grandes projetos, principalmente objetivando incrementar a aquisição de produtos e serviços fornecidos pelas micro, pequenas e médias empresas locais, dentro de programas de qualificação e expansão do fornecimento e de fornecedores locais;

IX – dar preferência de atendimento a projetos que venham a se instalar no interior do Estado, dentro de estratégias que levem a interiorização do desenvolvimento e a descentralização dos investimentos no Estado;

X – desenvolver ou apoiar programas e ações de combate à poluição e de proteção ao meio ambiente;

XI – promover a integração setorial e priorizar o apoio financeiro dentro de formulações teóricas de desenvolvimento de “clusters” e de cadeias produtivas;

XII – apoiar ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no Estado, através do trabalho conjunto com os setores públicos e privados competentes na formulação de planos e programas de incentivos ao setor;

XIII – criar mecanismos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento de estudos acadêmicos de interesse para a economia e o desenvolvimento sócio-ambiental do Estado;

XIV – envidar esforços no sentido de criar uma ambiência positiva para a atração de investimentos de empresas petrolíferas e de sua cadeia de produção para o Estado;

XV – criar condições que possibilitem o aprimoramento do profissional de nível superior que viva e trabalhe no Espírito Santo;

XVI – atuar, como banco de segunda linha, incentivando e concedendo recursos para a criação e funcionamento de uma rede articulada de concessão e acompanhamento de micro crédito;

XVII – incrementar, com a cooperação do BANESTES e do INCAPER, a aplicação de recursos para apoio ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar no Estado;

XVIII – incentivar projetos de preservação do meio ambiente, visando a implantação do ecoturismo e do agroturismo nas diversas regiões do Estado, com a concessão de financiamentos oriundos de incentivos financeiros e fiscais concedidos pelo Estado e o apoio dos órgãos governamentais.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.

§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios – na forma da lei – e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37. Para os efeitos do § 3º do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos I e II do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 02/06/1993.

Art. 38. Na hipótese do projeto de lei orçamentária do ano 2004 não ser sancionado até 31/12/2003, a programação dele constante na forma da proposta enviada a Assembléia Legislativa, poderá ser executada no máximo em três meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui-se no disposto no “caput” deste artigo as ações que estavam em execução em 2003.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atender despesas com:

I – pessoal e encargos sociais

II – benefícios assistenciais;

III – serviço da dívida;

IV – transferências constitucionais a municípios.

V – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” de cada Poder, e do Ministério Público.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo limitará o repasse de recursos financeiros conforme estabelecido no artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

§ 2º Para que se obedeça ao disposto no “caput” deste artigo, é requisito essencial o cumprimento do que dispõem o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Art. 40. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Art. 41. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual, serão enviadas pelo Poder Executivo por meio magnético de processamento eletrônico, juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do projeto de lei orçamentária anual, o Poder Legislativo enviará também, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I – em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa.

II – as novas categorias de programação e, em relação a estas, as fontes e as denominações atribuídas.

Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

.

Parágrafo único. O decreto de que trata o “caput” deste artigo, conterá cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos de caixa do Tesouro.

Art. 43. O Poder Executivo atenderá, no prazo conforme § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária anual despesas para proceder ao pagamento dos inativos da Educação com recursos oriundos da cota-parte do FUNEFE.

Art. 45. Integram esta lei os anexos I e II, contendo:

I – Anexo I – Metas Fiscais; e

II – Anexo II – Riscos Fiscais.

Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

 Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

FRANCISCO JOSÉ DIAS DA SILVA

Secretário de Estado da Saúde ( Respondendo)

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado da Segurança Pública

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/07/2003