LEI Nº 751, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1953

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício de 1954 é orçada em Cr$ 651.135.500,00 (seiscentos e cinqüenta e um milhões, cento e trinta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:

RECEITA ORDINÁRIA:

1) Tributária ........................................................ 457.944.500,00

2) Patrimonial ......................................................... 3.594.000,00

3) Industrial .......................................................... 33.634.000,00        495.172.500,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA ............................................................  155.963.500,00

Total geral da receita ............................................................................ 651.135.500,00

Art. 2º - O anexo nº 1 da especificação da receita, fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º - A despesa discriminada no anexo nº 2, constituído das tabelas n.ºs 1 a 89, é fixada em Cr$ 661.855.500,00 (seiscentos e sessenta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) e será realizada com a satisfação dos serviços e encargos do Estado, sob a seguinte distribuição, por órgãos e repartições.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ................................................. 9.383.200,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ........................................................ 2.855.800,00

JUIZADOS DE DIREITO ........................................................ 5.037.200,00

GOVERNO DO ESTADO:

Gabinete do Governador ........................................................... 315.000,00

Departamento do Serviço Público .......................................... 2.567.000,00

Ministério Público .................................................................... 3.361.310,00

Departamento das Municipalidades .......................................... 650.240,00                    6.893.550,00

SECRETARIA DO GOVERNO:

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ............. 2.995.400,00

Departamento Estadual de Estatística ................................... 2.482.160,00

Serviço Jurídico ......................................................................... 852.000,00

Departamento Estadual de Saúde:

Gabinete do Diretor e Serviço de Administração ................... 1.073.300,00

Divisão Técnica ......................................................................... 540.400,00

Serviços de Biodemografia e Estatística ................................... 448.400,00

Serviços de Laboratório .......................................................... 1.410.400,00

Serviços de Lepra ................................................................... 4.145.000,00

Serviços de Tuberculose ............................................................ 772.800,00

Serviços de Doenças Mentais ................................................... 295.200,00

Serviços de Maternidade, Infância e Adolescência ................. 1.659.400,00

Serviços Distritais .................................................................. 14.287.800,00

Serviços de Assistência Médico Social - Hospitais ................. 7.893.000,00

Serviços de Fiscalização da Medicina ...................................... 180.680,00

Auxílios, Subvenções – Acordos .......................................... 15.640.000,00                    48.348.380,00

Rádio Espírito Santo ............................................................... 1.614.900,00             56.292.840,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça ........... 1.193.800,00

Chefatura de Polícia ................................................................ 1.804.700,00

Delegacias de Polícia .............................................................. 6.071.650,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial ............................. 1.156.200,00

Instituto Médico Legal ................................................................. 540.800,00

Serviço de Trânsito .................................................................. 2.103.900,00

Serviço de Rádio Patrulha ....................................................... 1.959.500,00

Escola de Polícia ........................................................................ 238.800,00

Casa de Detenção ...................................................................... 170.400,00

Guarda Civil ............................................................................ 1.099.000,00

Instituto de Readaptação Social.............................................. 1.977.600,00

Polícia Militar ........................................................................ 27.159.026,00

Corpo de Bombeiros .............................................................. 2.134.908,00

Polícia Especial ...................................................................... 3.059.201,00

Instituto Agrícola de Maruípe ................................................. 1.511.600,00

Departamento de Imprensa Oficial ........................................ 3.208.400,00

Junta Comercial ....................................................................... 212.700,00

Arquivo Público Estadual ........................................................ 163.080,00               55.765.265,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ........... 1.125.450,80

Contadoria Geral do Estado ................................................ 1.237.450,00

Divisão da Despesa ............................................................... 283.640,00

Tesouraria Geral do Estado ................................................... 209.540,00

Divisão da Receita .............................................................. 1.445.900,00

Recebedorias e Coletorias – Arrecadação ....................... 15.577.369,40

Recebedorias e Coletorias – Fiscalização ........................ 13.228.258,00

Procuradoria da Fazenda Estadual ....................................... 184.556,00

Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro ................................ 1.325.836,00

Serviço de Defesa do Café .................................................... 437.010,00

Divisão do Patrimônio ............................................................ 810.380,00

Junta de Recursos Fiscais .................................................... 122.600,00

Dívida Pública ................................................................... 31.427.256,80

Encargos Gerais do Estado .............................................. 48.634.500,00                116.049.747,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Gabinete do Secretário e Divisão Geral da Administração ...... 2.395.180,00

Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário .............................. 1.315.800,00

Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário .......... 56.214.950,00

Divisão do Ensino Secundário e Profissional ............................ 268.000,00

Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas ..................... 604.360,00

Colégio Estadual do Espírito Santo ........................................ 2.504.988,00

Colégio e Escola Normal “Muniz Freire” ................................. 2.252.100,00

Escola Normal “Pedro II” ........................................................ 2.642.100,00

Colégio Estadual “Conde de Linhares” .................................. 1.428.900,00

Colégio e Escola Normal “João Bley” .................................... 1.084.400,00

Escola de Belas Artes .............................................................. 517.230,00

Faculdade de Odontologia .................................................... 1.086.250,00

Escola Politécnica do Espírito Santo ..................................... 1.795.000,00

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do E. Santo ......... 1.093.300,00

Serviço de Educação Física ...,.................................................. 961.000,00

Serviço de Cinema, Rádio e Teatro Educativos ........................ 461.420,00

Instituto de Música do Espírito Santo ........................................ 725.400,00

Escola de Auxiliares de Enfermagem ........................................ 552.100,00

Biblioteca Estadual ..................................................................... 398.100,00

Auxílios e Subvenções ............................................................ 2.998.000,00                     81.281.578,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS:

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração ............... 1.798.160,00

Divisão de Obras ................................................................. 130.192.750,00

Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia ........................... 998.430,00

Divisão de Águas e Energia Elétrica ....................................... 2.165.200,00

Administração do Porto de Vitória ........................................ 53.030.800,00

Estrada de Ferro Itapemirim ................................................... 3.697.800,00

Serviço de Navegação do Rio Doce ......................................... 431.390,00

Departamento de Estradas de Rodagem ............................. 94.811.600,00

Entreposto Frigorífico de Vitória ............................................. 1.075.500,00                     88.191.630,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO:

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ............... 3.526.630,00

Divisão de Terras ..................................................................... 3.205.170,00

Divisão de Fomento ............................................................... 28.805.040,00

Divisão de Experimentação ..................................................... 1.667.850,00

Escolas Agrotécnicas ............................................................... 2.900.000,00                     40.104.690,00

TOTAL GERAL .................................................................... 661.855.500,00

Art. 4º - As subconsignações orçamentárias constantes do anexo nº 2 poderão, quando necessário, ser alteradas por decreto executivo, desde que não sofra modificação o valor global da verba a que pertencerem.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por intermédio da Secretaria da Fazenda, operações de crédito por antecipação da receita.

Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 1º de dezembro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

MESSIAS LINS DE OLIVEIRA CHAVES

MARIA MAGDALENA PISA

ENRICO I. A. RUSCHI

HERMES CURRY CARNEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de dezembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/53.