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LEI Nº 7 535, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulações parciais de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de outubro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado do Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  17/10/2003