LEI Nº 754, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1953

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba 8014/506 – publicações, serviço de impressão e encadernação; clichês – da tabela nº 2, do Tribunal de Justiça, a quantia de Cr$ 55.800,00 (cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior, fica autorizado a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 55.800,00 (cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Tabela nº 2 – Tribunal de Justiça

verba 8010-106 – funções gratificadas .............................. 4.800,00

verba 8011-217 – ajuda de custo ..................................... 10.000,00

verba 8014-535 – luz, energia e telefones ........................ 6.000,00

Tabela nº 3 – Juizados de Direito

verba 8011-217 – ajuda de custo ..................................... 10.000,00

verba 8012-306 – móveis em geral .................................. 25.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

CICERO ALVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, 04 de dezembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/53.