Descrição: brasao

LEI Nº 7 548, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 12.717.800,00 (doze milhões, setecentos e dezessete mil e oitocentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de outubro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/2003