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LEI Nº 7 562, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.023.181,00 (um milhão, vinte e três mil, cento e oitenta e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterada a receita própria da Escola de Serviço Público do Espírito Santo, conforme Anexos III e IV e do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo, conforme Anexo V.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de novembro de 2003.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado (Em Exercício)

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

SILVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado do Desenvolvimento,Infra-Estrutura e dos Transportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/11/2003

Republicada no D.O. de 19/11/2003 por ter sido publicada no D.O. de 17/11/2003 com incorreção.