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LEI Nº 7 578, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 4.715.000,00 (quatro milhões, setecentos e quinze mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, será proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica alterada a receita própria do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Espírito Santo e do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo, conforme indicado nos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

NEUSA MARIA MENDES

Secretário de Estado da Cultura

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Republicada no D.O. de 01/12/2003 por ter sido publicada no D.O. de 24/11/2003 com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/2003