LEI Nº 760, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente e total da dotação de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) constante da tabela orçamentária nº 73, sob os códigos 8824/541-1 e, com esse recurso, reforçar a verba 8984, subconsignação 513, item nº 97, da tabela nº 54.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

CICERO ALVES

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/53.