LEI Nº 765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica parcialmente anulada na quantia de Cr$ 3.900,00 (três mil e novecentos cruzeiros) a dotação 8004-527, da tabela nº 1, do orçamento vigente.

Art. 2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 3.900,00 (três mil e novecentos cruzeiros), destinado a atender despesas de substituições de funcionários no quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/53.