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LEI Nº 7.700, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Vide Lei nº 7.861, de 24 de setembro de 2004

Vide Lei nº 7.748, de 23 de abril de 2004

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio 2004-2007, em cumprimento ao disposto no Art. 150, §1º da Constituição Estadual, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo mencionado no “caput” deste artigo compreende os programas do Governo para o Quadriênio 2004-2007, indicando:

I - tipo de programa;

II - objetivo;

III - público alvo;

IV - valor global por origem de recursos; e

V - ações regionalizadas por meta física e valor.

Art. 2º As codificações de programas e ações deste Plano serão estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 3º As prioridades e metas para o ano de 2004, conforme estabelecido no Art. 2º, da Lei Nº 7.500, de 25/07/2003, constam da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2004.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei será encaminhada à Assembléia Legislativa por meio de projeto de Lei.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, de suas metas e regionalização, quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Estado, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 6º O Plano Plurianual de Aplicações 2004-2007 - PPA e seus programas serão anualmente avaliados.

§ 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG.

§ 2º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o dia 15 de junho dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, relatório de avaliação do PPA que conterá:

I - demonstrativo, por programas e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:

a) do orçamento fiscal;

b) do orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto; e

c) das demais fontes.

II - avaliação, por programa e por ação, do percentual já efetivado até no decorrer de todo o ano antecedente.

§ 3º Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deverão registrar, na forma determinada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, as informações referentes à execução física das respectivas ações.

§ 4º As ações cujas informações referentes à execução física não tenham sido registradas na forma do parágrafo anterior serão reavaliadas no Plano Plurianual de Aplicações.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

NEUSA MARIA MENDES

Secretário de Estado da Cultura

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado da Segurança Pública

VERA NARIA SIMONI NACIF

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29.12.2003.