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LEI Nº 7.706, DE 05 DE JANEIRO DE 2004

Isenta as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de alguns emolumentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas de pagamento dos emolumentos constantes na Tabela 7, I, II, III e V e na Tabela 10 da Lei nº 6.670, de 17/05/2001, as entidades beneficentes de assistência social em regular funcionamento no Estado do Espírito Santo e que tenham sido declaradas de utilidade pública em conformidade com a Lei nº 3.979, de 17/11/1987.

§ 1º Consideram-se entidades beneficentes de assistência social, para os efeitos desta Lei, fundações, sociedades ou associações civis sem fins lucrativos e que tenham por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo a crianças e a adolescentes sem lar;

III – a promoção de ações voltadas às pessoas portadoras de deficiência, dependentes químicos ou portadores de doenças crônicas ou degenerativas;

III - a promoção de ações voltadas às pessoas com deficiência, dependentes químicos ou pessoas com doenças crônicas ou degenerativas; (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

IV – a oferta gratuita de assistências jurídica, educacional, médica ou odontológica à população carente;

V – o apoio ao trabalhador desempregado, visando sua reintegração no mercado de trabalho;

VI – a promoção de políticas referentes a gênero, a raça e a etnia;

VII – a preservação ou recuperação do meio ambiente.

Art. 2º As entidades que se enquadram nas especificações do artigo 1º, mas não sejam declaradas de utilidade pública, terão o valor dos emolumentos, referidos nesta Lei, reduzido à metade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de janeiro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO

Secretário de Estado da Justiça (Respondendo)

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/01/2004