LEI Nº 771, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1953

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.389.766,30 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros e trinta centavos), para atender o pagamento das seguintes despesas:

1)  Gratificação especial ao contingente militar sediado em Barra de São Francisco, relativa aos meses de janeiro a dezembro do corrente ano .......................... 1.100.000,00

2) Despesas com obras de ampliação da cadeia pública deBarra de São Francisco e construção de um galpão paraalojamento de praças, na mesma localidade, de acordocom orçamento e planta arquivada na Secretaria de Viaçãoe Obras Públicas ................................................................................. 300.000,00

3)  Instalação das inspetorias regionais e recebedorias de Colatina e Alegre, compreendendo a aquisição de móveis e utensílios e outras diversas despesas ............................................ 40.075,00

4) Aquisição de instrumental para a Banda de Música para o Instituto de Readaptação Social ............................................................... 35.000,00

5) Móveis e utensílios fornecidos no exercício de 1952 pela Divisão do Material do D.S.P. para a instalação da Divisão do Patrimônio do Estado ......................................... 136.961,30

6) Percentagens devidas à Estrada de Ferro Leopoldina S.A. arrecadação de impostos no corrente ano, na forma do contrato em vigor ......................................................................... 430.000,00

7) Custas judiciárias sobre cobranças executivas promovidas pela Fazenda Estadual ............................................................................... 4.000,00

8) Aquisição de móveis e utensílios para o patronato de “Roças Velhas”, conforme requisição de M.M. Juiz de Menores ......................... 6.500,00

9) Juros devidos ao Banco do Brasil S.A. sobre o empréstimo realizado em junho do corrente ano ..................................................... 1.150.000,00

10) Salário família do Corpo de Bombeiros, neste ano ................................................................................................................................ 26.300,00

11) Gratificação adicional ao Corpo de Bombeiros – folhas de janeiro a dezembro .................................................................................... 6.330,00

12) Salário família da Polícia Especial – folhas deste ano ....................................................................................................................... 112.600,00

13) Gratificação pró-tempore e adicional da Polícia Especial – folhas de janeiro a dezembro .................................................................... 6.000,00

14) Gratificação de representação ao Comandante Geral da  Polícia Militar 1.000,00. Anual ................................................................... 12.000,00

Ao assistente militar do Governador do Estado 800,00. Anual .................................................................................................................... 9.600,00

Ao ajudante de ordens do Governador do Estado 600,00. Anual ................................................................................................................ 7.200,00

Ao ajudante de ordens do Secretário do Interior e Justiça 500,00. Anual .................................................................................................... 6.000,00          34.800,00

15) Gratificação ao Tesoureiro da Polícia Militar para compensação de diferenças de caixa, a Cr$ 100,00 mensais, na forma da lei ....... 1.200,00

Art. 2º - O recurso financeiro para o crédito especial de que trata o artigo anterior será constituído pelo saldo da disponibilidade proveniente da operação de crédito realizada com o Banco do Brasil, em junho do atual exercício e mais a economia das seguintes anulações parciais a serem feitas nas verbas constantes das tabelas orçamentárias ns. 53 e 54, da Secretaria da Fazenda.

Tabela nº 53 – Dívida Pública

8774/547-3 – juros dos cupons ns. 2 e 3 do empréstimo do Plano

de Valorização Econômica ................................................................... 1.200.000,00

Tabela nº 54 – Encargos Gerais do Estado

8964/528 – Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal ............ 1.067.279,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/12/53.