LEI Nº 772, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1953

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 14.129.967,20 (catorze milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte centavos), destinado ao atendimento das despesas constantes dos itens abaixo:

1) Conclusão dos serviços de urbanização da cidade do Espírito Santo ............ 580.000,00

2) Restante das quotas devidas aos municípios do interior  sobre a arrecadação do exercício de 1950, de acordo com oart. 20 da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 20 ...................................... 889.773,00

3) Despesas com a construção do edifício do Fórum da cidade de Baixo Guandú ......................................................... 600.000,00

4) Reforma e instalações do Quartel da Polícia Militar, em Maruípe ................................................................................ 600.000,00

5) Conclusão das obras do Frigorífico de Vitória ............................................................................................................ 2.200.000,00

6) Construção de um pequeno estádio no Morro dos Alagoanos em Caratoíra ................................................................ 315.015,10

7) Acréscimo de despesas com a construção do Radium Hotel de Guarapari .................................................................. 432.580,00

8) Calçamento a paralelepípedos em Paul, com a área de 420mx3m, tendo travessões de meio-fio de ambos os lados ................ 184.387,60

9) Restauração do Convento São Francisco, em cooperação com o Governo Federal .................................................................... 171.828,80

10) Construção de um prédio para a Prefeitura de Jabaeté ............................ 300.000,00

11) Serviços executados por Rodrigues Fraga & Cia. de espalhamento de 30m3 de material dragado pelo Serviço de Saneamento do rio Muqui, na cidade ................................................................. 240.000,00

12) Construção de uma ponte em concreto armado, no lugar “Estádio”, município de Muqui .......................................................... 120.000,00

13) Obras complementares em diversos grupos escolares no interior do Estado ............................................................................. 400.000,00

14) Construção de um trecho de estrada de rodagem entre “Batatal” e a “Fazenda Puri”, município de Mimoso do Sul .................. 300.000,00

15) Construção da rodovia São Joaquim – Fazenda Jaqueira São João, município de Guarapari, com 5.260m .............................. 131.000,00

16) Despesas com obras de arte e um trecho de estrada de rodagem entre as localidades de São João de Fruteira e “Patrimônio do Cosseti”, município de Cachoeiro de Itapemirim .................... 244.086,50

17) Serviços executados na praça “G”, cidade de Guarapari, para embelezamento .......................................................................... 407.000,00

18) Serviços complementares do Fórum da cidade de São Mateus .................................................................................................... 236.900,00

19) Despesas complementares com os melhoramentos executados na Rua São Simão, da Vila Rubim ........................................... 165.711,00

20) Aumento de despesa da construção de um trecho de estrada de rodagem entre “Boa Esperança” e Soturno, município de Cachoeiro de Itapemirim ................................................................. 27.800,00

21) Serviço de terraplanagem nos terrenos adjacentes à Barra de Duas Bocas ................................................................................. 143.734,00

22) Reconstrução da usina hidroelétrica de Pequiá, município de Iúna ................................................................................................. 67.000,00

23) Despesas finais com a construção de um trecho de estrada de rodagem entre Terra Alta e Palmas, município de Linhares ........ 90.500,00

24) Aumento de despesa com a construção das escolas tipo rural nos lugares Paulista e Limeira........................................................ 40.000,00

25) Aquisição de um altar de mármore para Santa Casa de Misericórdia de Castelo ............................................................................. 30.000,00

26) Instalação elétrica da lavanderia do Educandário “Alzira Bley” e reforma da rede elétrica do estabelecimento com a Montagem de nova subestação ............................................................. 70.170,00

27) Aquisição de uma casa e terreno no distrito de Araguaia para Delegacia de Polícia local ................................................................. 24.720,00

28) Calçamento a paralelepípedo e outros serviços da rua São Simão na Vila Rubim ........................................................................... 189.268,80

29) Reforma da instalação elétrica da Associação dos Funcionários Públicos ......................................................................................... 53.530,00

30) Conclusão da cadeia pública da cidade de Conceição da Barra (serviços complementares) ............................................................. 58.893,00

31) Instalação da oficina mecânica do Quartel da Polícia Militar de Maruípe ............................................................................................ 39.520,50

32) Serviços complementares da construção da Delegacia de Polícia de Guarapari ............................................................................... 78.292,70

33) Construção de uma cantina e varanda na Faculdade de Odontologia de Vitória ................................................................................ 96.224,00

34) Serviços complementares executados nas cadeias de Linhares e São Mateus .................................................................................. 31.358,40

35) Construção de um muro no grupo escolar de “Córrego D’Água”, município de Aracruz ...................................................................... 51.304,00

36) Construção de um muro no grupo escolar de Burarama, município de Cachoeiro de Itapemirim ........................................................ 14.000,00

37) Serviços complementares executados na construção do grupo escolar de Linhares ........................................................................... 51.084,20

38) Aluguel de duas salas no edifício do IAPI, onde se acha instalada a Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia, a partir de 24 de julho de 1951, a Cr$ 2.120,00 mensais ................................. 37.215,00

39) Pagamento ao Sr. Frederico Pretti proveniente de despesas com registro de partilhas, certidões, etc. de um terreno adquirido pelo Estado, na cidade de Santa Teresa ............................... 1.872,10

40) Serviços de construção de 160m de muro na cadeira pública de Conceição da Barra .......................................................................... 80.000,00

41) Despesas com ampliação da ponte do Amaro, no município de Muqui, com aproveitamento da laje e encontros atuais ..................... 40.000,00

42) Despesa de construção de uma ponte de madeira com 20 m na localidade de Assadinho, município de Muqui ................................. 110.000,00

43) Para pagamento ao servidor José Ignácio Rosa, diárias referentes ao mês de dezembro de 1951 ......................................................... 1.220,00

44) Pagamento a José Mirabeau Fernandes, construção de um palco no grupo escolar de Nova Venécia e instalação de água no referido grupo .................................................................................... 32.343,40

45) Pagamento à Estrada de Ferro Santos a Jundiaí transporte durante o ano de 1951 – SVOP – 52/169 ........................................................ 49,00

46) Para pagamento à Companhia Ferroviária Itapoana, transportes efetuados durante o ano de 1951 processo SVOP – 52/175 .................. 163,50

47) Pagamento à Cia. Vale do Rio Doce S.A. transportes efetuados em novembro de 1951 – conforme processo SVOP – 51/6127 ............ 1.975,20

48) Para pagamento à Ubaldo Barcelos, fornecimento de uma passagem de Vitória a Linhares ........................................................................ 100,00

49) Para pagamento à Cia. Vale do Rio Doce S.A., transporte de novembro de 1951, processo SVOP – 52/026 .............................................. 159,00

50) Para pagamento à Cia. Vale do Rio Doce S.A., transporte no mês de dezembro de 1951 – processo SVOP – 52/200 ................................ 503,00

51) Transportes fornecidos pela Cia. Vale do Rio Doce em novembro de 1951 – processo SVOP – 51/6128 .................................................... 144,00

52) Idem no mês de dezembro conforme processo SVOP – 52/167 ............................................................. 72,00

53) Restante da despesa de construção de um trecho da estrada de rodagem entre Copaíba e Rodovia Santos Neves, município de Itapoama .................................................................................................................................................................... 25.000,00

54) Instalação de uma padaria no quartel da Polícia Militar em Maruípe ................................................ 150.000,00

55) Acréscimo de despesa referente a construção de um trecho de estrada de rodagem entre a Fazenda São Pedro e a Fazenda “Prosperidade”, município de Cachoeiro de Itapemirim ................... 20.000,00

56) Acréscimo de despesa com a construção de um trecho de estrada de rodagem entre Alto São João e São Pedro, em Cachoeiro de Itapemirim .......................................................... 45.000,00

57) Construção de um trecho de estrada no Córrego dos Macacos, 11 km, no município de São Mateus .................................................... 44.000,00

58) Aquisição de 70 jeepsWilles” para a fiscalização de  rendas e outros serviços do Estado ................................................................. 2.650.000,00

59) Serviços complementares da construção de um trecho de estrada de rodagem entre Pontões, município de Afonso Cláudio e Laginha, município de Domingos Martins .............................................. 8.801,00

60) Retificação, drenagem, etc. no rio Muqui na cidade do mesmo nome ........................................... 160.000,00

61) Despesas com reparos e pinturas na Casa de Saúde “Governador Bley” onde funciona a Associação dos Funcionários Públicos ........ 76.854,00

62) Valor de 14.260 refeições fornecidas pelo SAPS aos alunos do Curso Intensivo das Missões Pedadógicas Itinerantes ......................... 85.560,00

63) Salário família de mensalistas da Assembléia Legislativa ........................................................................................................................... 3.000,00

64) Serviços extraordinários da Delegacia de Polícia de Guarapari e construção de uma cozinha na mesma .............................................. 78.548,70

65) Fornecimentos feitos pela Cia. Vale do Rio Doce, em 1947 e 1948 ................................................. 5.448,00

66) Despesas complementares com a construção de campos de pouso da cidade de Barra de São Francisco ......................................... 527.825,10

67) Serviços complementares na construção do Fórum da cidade Conceição da Barra .............................................................................. 194.936,50

68) Gratificação a delegados e subdelegados militares nos meses de agosto a dezembro de 1951 .............................................................. 63.996,10

Art. 2º - A despesa autorizada no artigo 1º será atendida com o saldo disponível da operação de crédito realizada com o Banco do Brasil, no corrente ano.

Art. 3º - A vigência do presente crédito especial poderá ser dilatada ao exercício de 1954.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/12/53.