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LEI Nº 7.725, DE 15 DE JANEIRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Vide Lei n° 7956, de 16 de dezembro de 2004.

Vide Lei nº 7942, de 15 de dezembro de 2004

Vide Lei nº 7859, de 22 de setembro de 2004

Vide Lei n° 7858, de 22 de setembro de 2004. 

Vide Lei nº 7857, de 22   de setembro de 2004

 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004, no valor de 5.404.367.559,00 (cinco bilhões, quatrocentos e quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e cinqüenta reais), conforme estabelecido no art. 150, §5º, da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.500, de 25/07/2003, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A receita total é estimada em R$ 5.404.367.559,00 (cinco bilhões, quatrocentos e quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em RF$ 5.404.367.559,00 (cinco bilhões, quatrocentos e quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais).

I - no Orçamento Fiscal em R$ 4.160.539.236 (quatro bilhões, cento e sessenta milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais);

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.243.828.323,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e três reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta, por órgãos, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.500, de 25/07/2003, autorizado a abrir créditos suplementares:

I - Até o limite de 20% do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme art. 43, §1º, Item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;

II - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais;

c) previdência social para adequação à legislação federal;

III - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares;

IV - A conta de recursos de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, §§1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, para reforço de dotações orçamentárias para as Transferências Constitucionais a Municípios.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento observada a programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em R$ 1.584.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULO IV
DAS DISPÓSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As dotações a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento aos arts. 20 e 21 da Lei nº 7.500, de 25/07/2003, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de janeiro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO

Secretário de Estado da Justiça (Respondendo)

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

MARCOS ANTÔNIO BRAGATTO

Secretário de Estado do Governo (Respondendo)

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

NEUSA MARIA MENDES

Secretário de Estado da Cultura

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES.

Secretário de Estado da Educação e Esportes (Respondendo)

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado da Segurança Pública

VERA MARIA SIMONI SCÁRDUA

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  17/01/2004