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LEI Nº 7.748, DE 23 DE ABRIL DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera Anexo I da Lei nº 7.700, de 23.12.2003, autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 361.142,00 (trezentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei nº 7.700, de 23.12.2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004-2007, o objetivo, público alvo e a origem dos recursos do Programa “Assistência e Prevenção à Violência Doméstica e Sexual”, o nome e o produto de ações, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 361.142,00 (trezentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais), que inclui no orçamento vigente a ação “Construção e/ou Implantação de Casa Abrigo Estadual para Mulheres e Filhos Vítimas de Violência Doméstica e Sexual”, conforme Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicados no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça, faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de abril de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/04/2004

 

 

 

 

 

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