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LEI Nº 7.754, DE 12 DE MAIO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito especial no valor de R$ 112.829.906,00 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e seis reais), em favor de encargos gerais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 112.829.906,00 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de maio de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

RITA DE CASSIA PASTE CAMATA

Secretária de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/05/2004

 

 

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