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LEI Nº 7.830, DE 09 DE JULHO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor de Encargos Gerais do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), visando incluir no Orçamento vigente na Unidade Orçamentária 80.102 – Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a ação “Aquisição de Títulos de Crédito para Capitalização do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no artigo 15 da Lei nº 7.500, de 25.7.2003, o parágrafo único:

Art. 15. .....................................................................................................

Parágrafo único. Exclui-se da vedação, de que trata o “caput” deste artigo, a transferência de recursos para Capitalização do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares”. (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de julho de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/2004