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LEI Nº 7.831, DE 15 DE JULHO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG e revoga a Lei nº 4.463, de 16.11.1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para inclusão no orçamento vigente, na Unidade Orçamentária 31.201 – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, da Ação “Construção, Ampliação e Reforma de Instalações Físicas”, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de julho de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/07/2004