LEI Nº 784, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 2.503.008,00 (dois milhões, quinhentos e três mil e oito cruzeiros) para reforço da verba 8994 – despesas diversas – subconsignação 525 – sentenças judiciárias – da tabela n. 54, do orçamento vigente.

Art. 2º - Para formar os recursos necessários ao crédito de que trata o artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a proceder a anulação de verbas orçamentárias que se verificarem no último dia do exercício financeiro e a utilizar saldo disponível resultante de operações de crédito, de acordo com o art. 11, § 2º, ns. 3 e 4.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1953.

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

HERMES CURRY CARNEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1953.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/01/54.