Descrição: brasao

LEI Nº 7.857, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP o crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ficam alteradas, no orçamento vigente, as receitas próprias do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar – FUNREPOM e do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, conforme os Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/2004

Descrição: scan