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LEI Nº 7.858, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 3.518.000,00 (três milhões, quinhentos e dezoito mil reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 3.518.000,00 (três milhões, quinhentos e dezoito mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam alteradas no orçamento vigente as receitas próprias do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, do Departamento de Imprensa Oficial - DIO, do Fundo de Desenvolvimento e Assistência do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

FERNANDO LUIZ HERKENHOFF

Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia

RITA DE CASSIA PASTE CAMATA

Secretária de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos Transportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/2004