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LEI Nº 7.861, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza a inclusão do Programa Desenvolvimento de Atividades Metrológicas, no Anexo I da Lei nº 7.700, de 23.12.2003, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 7.700, de 23.12.2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004-2007, o Programa Desenvolvimento de Atividades Metrológicas e de suas respectivas ações e atributos e, reduzindo na mesma proporção o valor do Programa Administrativo, conforme Anexo I desta Lei. .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de setembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

Publicada no D. O. de 28/09/2004.

Republicada no D.O. de 30/09/2004 por ter sido publicada com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.