LEI Nº 794, DE 13 DE JANEIRO DE 1954

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para a construção do edifício destinado ao Fórum da comarca de Mimoso do Sul.

Art. 2º - O crédito de que trata esta lei terá a sua vigência dilatada ao exercício financeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 13 de janeiro de 1954.

JEFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 18 de janeiro de 1954.

CICERO ALVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de janeiro de 1954.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/01/54.