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LEI Nº 7.942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 7.725, de 15.01.2004, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - Administração Direta, Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - Administração Direta e Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - Fundo Estadual de Assistência Social as entidades constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Lei.

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 7.725/04, no Quadro Demonstrativo de Subvenção Social da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as entidades constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 5º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 7.725/04, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - Fundo Estadual de Assistência Social, o nome das entidades Organização de Amparo ao Idoso “Sou Feliz” para “Sou Feliz” Organização de Amparo a Idosos e “Abrigo à Velhice Desamparada” para “Abrigo da Velhice Desamparada e Albergue Noturno de Muqui”, conforme Anexo VIII desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

RITA DE CASSIA PASTE CAMATA

Secretária de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

 

(*) Publicada no D. O. de 16/12/2004.

Republicada no D.O. de 17/12/2004.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.