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LEI Nº 7.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 23.348.512,00 (vinte e três milhões e trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 23.348.512,00 (vinte e três milhões e trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo II.

Art. 3º A Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí fica incluída no Quadro Demonstrativo de Subvenção Social constante da Lei nº 7.725, de 15.01.2004, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/2004.